Procuradoria da República questiona nova lei que trata sobre estupro
O Liberal – 22 de setembro de 2009 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4103) contra a nova previsão da Lei 12.015/2009, de que, no crime de estupro do…