Editorial da Comissaõ de Cidadania e Reprodução
Governo quer retirar trecho que fala da autonomia das mulheres sobre seus corpos A descriminalização do aborto no Brasil, apoiada pelo 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, sofre a pressão de grupos conservadores e ainda corre o risco de ser descontextualizada da causa das mulheres. O presidente Lula dá sinais de que cederá às reivindicações da Igreja Católica, incomodada pelo texto do programa, que trata da autonomia das mulheres e coloca o direito ao aborto como um direito humano. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB posicionou-se contra a proposição, manifestando sua preferência por um texto mais genérico, que se refira apenas ao problema da saúde pública. Em declaração publicada no dia 15 de janeiro, a CNBB argumenta que o PNDH-3 “contém elementos de dissenso que requerem tempo para o exercício do diálogo” e “reafirma sua posição, muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos”. A Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 chegou ao ponto de chamar o presidente Lula de Herodes por incluir os pontos favoráveis à descriminalização do aborto no programa.
Dando indícios de que vai ceder a estas pressões, o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, admitiu no último dia 27 que a redação do trecho que trata da descriminalização do aborto deve mudar. Do texto ‘Apoiar a descriminalização do aborto’ seria retirada a continuação “tendo em vista a autonomia das mulheres para decidir sobre seu movimento feminista e não do governo soa no mínimo discriminatória, já que, assim como as outras demandas do PNDH3, as relativas à descriminalização do aborto vieram de conferências realizadas pela sociedade civil. Por qual motivo estas reivindicações poderiam ser “cortadas” do plano, diferentemente das outras? O que Vannuchi entende por um “saudável recuo” leva a CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução a temer pelo futuro da descriminalização do aborto defendida pelo Programa. Em mais uma situação que pode vir a colocar em jogo a laicidade do Estado, espera-se que Lula não sustente este retrocesso, mantenha os termos do texto do PNDH3 integralmente durante seu mandato e viabilize a implementação das diretrizes ali estabelecidas.
A questão do aborto no PNDH-3
O tema do aborto aparece no Programa dentro da linha estratégica voltada para a garantia dos direitos das mulheres “para o estabelecimento das condições necessárias para a sua plena cidadania”. O Programa diz “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidirem sobre seus corpos” (trecho ameaçado de retirada) e ainda recomenda ao Poder Legislativo a “adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto”. Também são previstos a implementação dos mecanismos de monitoramento dos serviços de aborto previsto em lei, “garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso”, “o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no marco da Plataforma de Ação de Pequim”, e, inserido no campo do direito à saúde, à Previdência e à assistência social, “considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde para os casos previstos em lei”.
Sem dúvida, um grande passo do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, resultado das discussões da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em Brasília em dezembro de 2008, é apoiar o projeto de lei de descriminalização do aborto no país. A CCR espera que esta vitória não seja colocada em risco, nem por pressões da Igreja Católica, desrespeitando a condição laica do Estado brasileiro, nem por jogos de campanha eleitoral nos bastidores de Brasília. A expectativa é de que o plano possa ser mantido integralmente e implementado, promovendo o avanço de questões fundamentais para a garantia do exercício dos Direitos Humanos no Brasil, entre elas a descriminalização do aborto.
fonte: http://www.ccr.org.br/uploads/noticias/editorial_3_pndh_28_01-2010.pdf