Comissão da Câmara aprova lei antiaborto

Manifestantes acompanharam a votação na Comissão de Finanças e Tributação (Carlos Moura/CB/D.A Press)

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto que dá direitos sociais e jurídicos a embriões no ventre materno ou in vitro. Na prática, o chamado Estatuto do Nascituro define que a vida humana começa na concepção, o que ainda não é consenso entre cientistas, e reforça o combate ao aborto. Entre os pontos polêmicos do texto, está a ajuda financeira a mulheres vítimas de violência sexual que decidirem continuar com a gravidez, benefício apelidado por movimentos contrários ao tema de “Bolsa Estupro”.
A proposta de autoria dos ex-deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini tramita na Câmara desde 2007. O mérito já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, em que acabou modificado. Na CFT, foi analisada apenas a adequação orçamentária do texto, que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
A sessão em que o texto foi votado teve a presença de manifestantes contrários e favoráveis. O item mais controverso é o que prevê apoio psicológico e financeiro às mulheres que, mesmo vítimas de estupro, decidam levar a gestação adiante — o Código Penal permite que a gravidez seja interrompida somente em caso de violência sexual e situação de risco à vida da mãe. Segundo a proposta, se o autor do crime for identificado, será obrigado a pagar pensão alimentícia à criança. Caso o estuprador não seja encontrado e a mãe não tenha condições de manter o filho, o governo deverá auxiliá-la. No texto original, o benefício seria de um salário mínimo mensal durante 18 anos. A versão aprovada, porém, não especifica valores, a duração do auxílio nem critérios para concedê-lo.

Repercussão
O relator, Eduardo Cunha (RJ), que é líder do PMDB e integra a bancada evangélica, foi favorável ao projeto. “O reconhecimento de que a vida começa na concepção é de muita importância e o fato de você dar opção aos que podem praticar o aborto legal que não o façam porque vão ter do Estado um amparo é um avanço social muito grande no país”, defendeu. No plenário da Câmara, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) fez um discurso contra o texto. “É uma ingerência na liberdade e um atentado aos direitos humanos dessa mulher vítima de estupro. Esse projeto vai comprometer conquistas históricas das mulheres brasileiras e, ao assumir o cumprimento dessa obrigação financeira, o Estado simplesmente se torna cúmplice de um crime hediondo”, declarou.
A socióloga Jolúzia Batista, assessora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, considera a aprovação do projeto um retrocesso. “O projeto vai contra tudo que já conquistamos sobre o direito das mulheres, no que diz respeito a autonomia, dignidade e liberdade”, diz. Para o vice-presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida, Jaime Ferreira,  “o projeto não criminaliza nem descriminaliza o aborto nas situações já estipuladas no Código Penal. A proposta de ajudar a mãe financeiramente é uma opção a mais que ela tem, ela não é obrigada a aceitar.”

“Esse projeto vai comprometer conquistas históricas das mulheres brasileiras e, ao assumir o cumprimento dessa obrigação financeira, o Estado simplesmente se torna cúmplice de um crime hediondo”

Luiza Erundina (PSB-SP), deputada federal