As Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro composta por 49 organizações, 17 articulações e 9 ativistas vem a público repudiar as alterações realizadas pelo Governo Federal no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). O Decreto nº 7.177, que modifica o texto original do PNDH 3, assinado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Paulo Vannuchi, se apresenta como um perigoso retrocesso democrático por negar as decisões e o texto final aprovado em processos de conferências realizados em todo o território nacional. Tal postura aponta para o não reconhecimento político dos mecanismos de participação cidadã que o próprio Governo instituiu e, por ora, nega.
O PNDH-3 foi construído respeitando também os acordos internacionais nos quais o governo Brasileiro é signatário. Quando o novo decreto substitui o texto original – “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos” – por um novo – “Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde” – o governo brasileiro desrespeita os acordos internacionais de fazer a revisão de sua lei restritiva, para a garantia dos direitos sexuais, reprodutivos e da saúde das mulheres.
Portanto, não justifica a alteração do texto original apenas para ceder a segmentos fundamentalistas contrários aos direitos humanos das mulheres. É a violação deste direito humano que produz danos à saúde e à vida das mulheres, reconhecido no novo decreto.
A criminalização do aborto é um fator importante de vitimização das mulheres brasileiras, lançando-as a práticas inseguras e clandestinas em relação a gestações não desejadas e não planejadas. Cerca de 1 milhão de abortos são realizados anualmente no Brasil, dos quais cerca de 240 mil são atendidos na rede pública de saúde em decorrência de complicações. As maiores vítimas deste cruel sistema de cunho sexista e racista são as mulheres negras e pobres. Vulnerabilidade que um governo que se diz comprometido com a equidade, com a democracia e com a justiça não pode negar ou cerrar os olhos.
O PNDH-3 representou um grande avanço em relação aos direitos humanos e a cidadania do povo brasileiro! Esperamos que o governo brasileiro assuma seus compromissos políticos com a comunidade internacional, mas principalmente com o seu povo, o qual parece desconhecer quando assume o risco de negar o valor da sua participação política.
Juntamo-nos ao Movimento Nacional de Direitos Humanos e a todos os setores democráticos da sociedade brasileira na defesa do texto original!
Não aceitamos qualquer retrocesso!
JORNADAS BRASILEIRAS PELO DIREITO AO ABORTO LEGAL E SEGURO