Adital – Foi decidido em primeira votação pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal (CPP) do Senado, na última quarta-feira (9), que qualquer alteração sofrida no texto do CPP não afetará as Leis Especiais, entre elas a Lei Maria da Penha (11.340/06), que segue inalterada.
O Projeto de Lei 156/09, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), sugere algumas alterações ao CPP e à lei Maria da Penha, entre elas a inclusão de um artigo que garante a prisão preventiva no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência.
As alterações fazem parte do esforço conjunto entre a Secretaria Especial de Políticas das Mulheres (SPM) e de movimentos feministas para garantir a integridade da Lei Maria da Penha, que tem se mostrado imprescindível para coibir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O Senador Relator propôs, em uma conversa com o presidente do Senado, José Sarney, que a matéria seja votada pelo Plenário ainda este ano. O presidente da comissão, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), informou que um grupo de senadores pretende apresentar um recurso para que a matéria seja ainda analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado