ESTA notícia foi publicada originalmente no dia 15/11. Publicada porque tinha origem em uma fonte séria e se tratava de um problema gravíssimo. Contudo, companheiras do Piauí nos informaram que houve um erro na fonte e o Projeto de Lei apresentado com essa intenção foi, em verdade, arquivado. (18/11/2009)
NOTÍCIA ANTIGA … INCORRETA
Invadindo competência da União e contrariando Norma Técnica do Ministério da Saúde, legislativo aprova e executivo sanciona lei que exige Boletim de Ocorrência e autorização judicial para casos de aborto legal no Piauí. No dia 23 de setembro de 2009, o governador petista do estado do Piauí, Wellington Dias, sancionou lei de autoria do deputado estadual, Marden Menezes (PSDB), que obriga hospitais e maternidades públicas a exigirem Boletim de Ocorrência e autorização judicial para atendimento de casos de aborto legal
Jornal Causa Operária
No Brasil, o Código Penal do Estado novo, de 1940, estabeleceu que aborto é crime, exceto em casos de gravidez resultante de estupro ou quando a gestação oferece grave risco para a vida da gestante.
O artigo 128 do Código, que estabelece a exceção, não prevê a exigência de condicionantes para que a mulher que se enquadre nos casos previstos tenha acesso à interrupção da gestação.
A legislação, portanto, não diz nada sobre a exigência, por exemplo, de Boletim de Ocorrência, para ter acesso ao aborto. O que deixa claro que qualquer tipo de exigência que restrinja o direito, que exponha a mulher ou duvide de sua declaração é um atentado às mulheres e um desrespeito ao próprio Código Penal que as forças conservadoras tanto lutam para impedir que seja modificado
As tentivas de impedir que se realize o aborto legal
Já em 1998, o presidente Fernando Henrique Cardoso determinou que fosse exigido o Boletim de Ocorrência (BO), com a denúncia e laudo policial sobre o estupro, para que a mulher tivesse acesso ao aborto. A partir de então, começou-se a exigir o BO passou a figurar como condicionante para o acesso ao aborto.
Depois, o ex-ministro da saúde José Serra esboçou uma Norma Técnica que previa o atendimento de mulheres sem o BO. Mas foi a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes, e a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, publicadas pelo Ministério da Saúde em meados de 2005, que determinou que não é necessário o BO.
Entretanto, é comum o descumprimento da Norma (o que pode ser comprovado nos altos índices de morte materna, de aborto clandestino e escândalos sobre direitos negados em casos de aborto legal recusados por hospitais) e e mesmo quatro anos depois de sua publicação, um governador do PT sanciona lei abertamente contra a Norma editada pelo governo federal.
Contra as mulheres
O Projeto de Lei nº 127/2009, do deputado Marden Menezes, sancionado pelo governador petista Wellington Dias, “estabelece a exigência de boletim de ocorrência policial e exame médico pericial, acompanhados de autorização judicial, para procedimentos abortivos em hospitais e maternidades públicas” em todo estado do Piauí.
Além de Mardem, declaram publicamente apoio ao projeto os deputados estaduais Deusimar Brito (PSDB), Antonio Félix (PPS), Ismar Marques (PSB), Henrique Rebelo (PT) e Warton Santos (PMDB).
Até esse ano, 69 anos depois do Código Penal prever o aborto legal, o Piauí era um dos cinco estados do País sem um único hospital credenciado para o atendimento desses casos. A partir de maio desse ano, o serviço foi formalizado na Maternidade Evangelina Rosa. O que parecia ser um avanço foi confirmado como um golpe, já que, apesar de prever o serviço, o acesso das mulheres ao aborto legal permanecerá submetido às restrições.
No Rio de Janeiro, aconteceu algo semelhante. Em setembro de 2005, o prefeito evangélico Cesar Maia (DEM) publicou Decreto determinando a “não aplicabilidade, no âmbito das unidades de saúde do município do Rio de Janeiro” da portaria do Ministério da Saúde, reafirmando a exigência do documento policial, sob ameaça de que “o descumprimento deste Decreto implicará nas responsabilidades penais cabíveis”.
O Ministério Público Federal entrou com uma ação para suspender a aplicação do Decreto, no Rio, mas em agosto de 2008 a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região do município do Rio de Janeiro negou o pedido de liminar.
Diante dessa decisão o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública, cujo mérito será julgado pela Justiça Federal. Nesta, o MPF argumenta que o boletim de ocorrência não é a única forma de comprovação da violência sexual. E que o estupro é um crime de ação
penal privada, ou seja, somente a vítima pode apresentar a queixa-crime, se o desejar. “Sendo assim, já que a mulher não é obrigada a fazê-lo, caso não queira, deve-se respeitar sua decisão e seu direito à autonomia e à privacidade, garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988”.
penal privada, ou seja, somente a vítima pode apresentar a queixa-crime, se o desejar. “Sendo assim, já que a mulher não é obrigada a fazê-lo, caso não queira, deve-se respeitar sua decisão e seu direito à autonomia e à privacidade, garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988”.
Enquanto isso, as mulheres seguem à mercê dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos estados que respondendo ao lobby e à campanha internacional pela repressão e perseguição às mulheres, tomam novas medidas de restrições a seus direitos democráticos.
A política da direita
A fúria conservadora contra as mulheres que culmina em projetos de lei – como no Piauí, ou decretos do poder executivo – como no caso do Rio de Janeiro, fica explícita nos argumentos utilizados pela direita.
“A Igreja reafirma e defende o direito inalienável do nascituro à vida, desde a sua concepção. Este tem seus direitos próprios” dizia o cardeal Geraldo Majella Agnelo e por Dom Odilo Pedro Scherer, então máximo representantes da Santa Sé, através da Confederação dos Bispos do Brasil (CNBB), em 2005.
Ao comentar a não exigência do Boletim de Ocorrência, a organização Pró-Vida Anápolis, principal instituição católica na luta contra os direitos das mulheres no Brasil, afirma que “Abriam-se assim as portas para a falsificação de estupros e para o aborto em série”.
Afirmações desse tipo podem ser encontradas em outros documentos. A mesma cínica “defesa da vida” faz parte das justificativas do governador petista para sancionar a lei no Piauí, “O aborto indiscriminado fere os princípios basilares da nossa constituição, dentre eles o Maximo direito a vida”.
Na realidade, o objetivo é aumentar a repressão às mulheres como um dos instrumentos para amentar a repressão geral na sociedade contra a população.
Pela legalizaçao do aborto
”O BO não prova nada, é apenas uma notícia do fato. Não se pode confundir assistência médica com inquérito policial. Ninguém pede para uma pessoa que foi quase assassinada um prova de que sofreu tentativa de homicídio”, lembra o juiz José Henrique Torres, professor de direito penal da PUC de Campinas. Tais medidas agem como uma coação, servindo apenas para humilhar e afetar ainda mais a saúde física e psicológica. Mas demonstram, principalmente, um desprezo total pela vida e sofrimento das mulheres, que já vítimas de uma terrível violência serão empurradas ao aborto clandestino.
Especialmente num estado extremamente pobre. O Piauí é o segundo Estado com maior índice de pobreza do País, sendo que dois terços da população do sobrevive da esmola do estado, através do bolsa família.
Jorge Andalaft Neto, da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia afirma que “diante da exigência de BO, alguns hospitais aumentaram as restrições. E recomendavam o registro de ocorrência até para prestar primeiros socorros às vítimas.”
Além de sancionar a lei do deputado do PSDB, restringindo direitos das mulheres, o petista Wellington Dias fechou centenas de creches em todo o Piauí, numa ação conjunta c&om prefeito da capital Teresina, Silvio Mendes do PSDB.
“A burocratização proposta pelo deputado é mais um entrave acionado pelo Estado institucionalmente machista em que a maioria das mulheres não tem acesso ao atendimento ou mesmo a informações sobre o direito de interromper a gestação em casos de estupro ou risco de vida para a mãe, tendo como resultado o elevado número de morte materna em decorrência de abortos feitos em condições inseguras”, diz uma nota do movimento de mulheres local.
É importante acrescentar que diante de todos esses ataques, o PT e toda a esquerda não diz palavra, ao contrário, é o próprio deputado estdual do PT quem está apoaindo a medida. Todo mundo com o rabo preso com a direita.
O PT, após simular uma punição aos deputados Luiz Bassuma e Henrique Afonso (atualmente filiados no PV), finge ter exorcizado as posições conservadoras do partido e propagandeia que nãohaveria então mais nenhuma ameaça, já que seu programa, os documentos do partido, manteve a “defesa da legalização do aborto”. Questão que estaria só no papel pois são inúmeros os casos de parlamentares petistas contra o aborto.
O acesso ao aborto em casos de estupro e risco de vida para gestante, deveria estar garantido às brasileiras desde 1940. Apesar disso, mais de 50 anos depois, em 1996, em todo o País, existiam apenas três hospitais que reconheciam o direito da mulher estuprada que engravidava de conseguir o ab
orto, mesmo sendo legal. Hoje são aproximadamente 40 os hospitais credenciados para o serviço.
E a todo momento, com acontece agora no Piauí, a direita tenta cortar as mínimas conquistas, como o caso do aborto legal.
fonte: www.pco.org.br/conoticias