Palavras Chave Proteção social

Reformas da Previdência são necessárias. Mas quais reformas? Alguma reforma
fiscalista que destrua o principal mecanismo de proteção social com que os
brasileiros contam? Ou reforma que elevará o número de brasileiros idosos em
situação de pobreza extrema, de 0,8% para mais de 50% da população total?
Reformas dessa envergadura têm reflexo direto na vida presente e futura das
famílias. A Assistência Social e o Regime Geral da Previdência Social (RGPS)
concedem cerca de 35 milhões de benefícios. Direta e indiretamente são mais de
100 milhões de brasileiros assistidos. Cerca de 70% deles recebe benefício médio de
1.197 reais (aposentadoria por idade); e 30% em torno de 2.304 reais (por tempo de
contribuição). [...]

A aposentadoria diferenciada das mulheres existe desde a Constituição de 1967 e é um
reconhecimento de que elas têm condição mais desfavorável no mercado de trabalho e
responsabilidade maior nas tarefas domésticas e de cuidados. [...]

A afirmação de que a equiparação da idade de aposentadoria e do tempo de contribuição entre homens e mulheres atende a um pleito dos movimentos feministas é falaciosa. É possível falar em equiparação na Previdência Social como sinônimo de igualdade quando as mulheres (todas as mulheres) tiverem as mesmas oportunidades no trabalho e na vida social que estão hoje já estão garantidas aos homens. Hoje, o diferencial de tempo de contribuição e de idade de aposentadoria entre homens e mulheres é o único mecanismo a reconhecer a divisão sexual do trabalho, que destina às mulheres piores salários, piores condições de trabalho e maiores responsabilidades e jornadas do trabalho não remunerado. [...]

A análise da proposta de Reforma da Previdência – encaminhada pelo governo à Câmara dos Deputados em 6 de dezembro – indica que as desigualdades entre homens e mulheres serão aprofundadas. De acordo com a proposta de emenda constitucional (PEC) haverá equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição. Assim, mulheres, professores e trabalhadores rurais perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição. Afirmar que essa equiparação é justa – afinal trataria de forma paritária todos os trabalhadores – desconsidera, na verdade, todas as desigualdades do mercado de trabalho. E, ao não enfrentá-las, aprofunda-as no momento da aposentadoria. O diferencial entre homens e mulheres na previdência social é o único mecanismo a reconhecer a divisão sexual do trabalho, que destina às mulheres piores salários, piores condições de trabalho e maiores responsabilidades do trabalho não remunerado. [...]

O texto traz uma análise sobre a situação de deteriorização das condiçòes de trabalho das mulheres, desproteção social crescente e bloqueios à autonomia das mulheres, a partir de uma perspecitva feminista antissistêmica. O artigo integra os Cadernos de Crítica Feminista, série do SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia, Ano 1, n. 0, 2007.

Publicação do SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia utilizada na metodologia do Curso Reforma da Previdência: um golpe nos direitos das mulheres