O projeto de lei orçamentária – PLOA para o ano que vem, encaminhado pelo governo federal ao Congresso, aumenta em apenas 4% o orçamento das ações que financiam o enfrentamento da violência contra as mulheres, uma das prioridades do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. A expectativa é de que emendas individuais e coletivas de parlamentares melhorem esse quadro.
Os recursos para o programa de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres (0156), carro-chefe dessa política, foram reduzidos em 36%, segundo o PLOA. O corte atingiu todas as ações, exceto a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), que terá um aumento de 125% nos valores previstos, passando dos R$ 2 milhões atuais para R$ 4,5 milhões no ano que vem.
Uma das mais prejudicadas é a ação de Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (2C52). Considerada fundamental para garantir a implementação da Lei Maria da Penha, a ação terá redução de R$14,1 milhões se o PLOA 2010 for aprovado como está. Veja a tabela 1.
Apesar de estarmos no final do ano, a execução orçamentária das ações nesta área ainda está na marca dos 60%, em média. Outras importantes ações para o enfrentamento da violência contra as mulheres (que estão no PRONASCI e Sistema Único de Segurança Pública) até agora (novembro) ainda não conseguiram executar nem 30% dos recursos autorizados, como é o caso da ação para apoiar a implementação de políticas sociais (nº 8853, do PRONASCI). Na verdade, o problema está situado no financiamento do Plano Nacional de políticas para as Mulheres. São exatamente as ações incumbidas de financiar o PNPM que apresentam pior execução orçamentária dentro do PRONASCI.
Considerando as prioridades do PNPM, as ações que têm foco no enfrentamento da violência contra a mulher e na segurança pública apresentam, em geral, baixa execução. Constata-se uma conexão entre esse fato (baixa execução) e a proposta de reduzir recursos para o ano que vem. De fato, o que as emendas parlamentares individuais e coletivas conseguiram aportar ao orçamento de 2009 não vem sendo executado: segundo aponta o relatório do Orçamento Mulher do SIGA Brasil1, do total de 95 emendas para as ações relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no PNPM, 77 não tiveram nenhuma execução.
Apesar disso, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres assegurou que os recursos sob sua responsabilidade nessa área serão executados em 2009. Um reforço na equipe técnica e a resolução dos problemas de entidades e órgãos estaduais e municipais com o novo sistema de convênios, o SINCONV, dará maiores condições à SPM para agilizar a execução.
E, para o ano que vem, é importante lembrar que tão importante quanto alocar recursos no orçamento para enfrentar a violência contra as mulheres, é também cobrar a sua execução, tarefa que compete principalmente ao Legislativo e ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Mas também ao movimento de mulheres, ao Ministério Público, entre tantas outras instituições da sociedade.
(1) Disponível em: http://www8.senado.gov.br/businessobjects/enterprise115/desktoplaunch/siga/abreSiga.do?docId=2437010&kind=Webi
fonte: CFEMEA – www.cfemea.org.br