A Lei Ordinária Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha” completa amanhã, 22.09, três anos de vigência tem sido uma importante ferramenta no combate e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. Em Belém, as duas varas criadas por força de lei em janeiro de 2007, pelo Tribunal de Justiça do Estado até o presente somam juntas mais de seis mil processos. Boa parte dos casos é de lesão corporal com cinco registros de homicídios, sendo três tramitando na 1ª Vara e outros dois casos na 2ª Vara. As duas varas são presididas respectivamente pelos juízes Rosa Navegantes e Ricardo Salame.
Dados das duas secretarias vinculadas às varas revelam que, desse total, metade dos casos se desdobraram gerando outras ações de natureza cível, envolvendo guarda dos filhos, pensões alimentícias entre outras. E isso resulta em mais unas três mil ações, aproximadamente. Em cada vara estão cerca de quinze, totalizando trinta réus respondendo a processos custodiados em unidades prisionais da Região Metropolitana de Belém.
A juíza Rosa Navegantes, titular da 1ª Vara de Violência Doméstica, através do Grupo Interinstitucional de Trabalho e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, coordenado pela desembargadora Vânia Lucia Silveira Azevedo da Silva, tem procurado levar ao conhecimento da sociedade a aplicabilidade da lei, através de palestras e debates que participa. Fazem parte do Grupo de Trabalho além dos juízes das duas varas de Belém, representando o Ministério Público, os promotores de justiça Leane Barros Fiúza de Melo, Adriana de Lourdes Mota Simões Colares, Fabiano Amiraldo e Silva e Lucinery Helena Resende Ferreira. Pela Defensoria Pública estão no Grupo as defensoras Maria Vilma de Souza Araújo, Rosemery dos Reis Silva e Carmen Elisabeth Haber.
Para ajudar no trabalho de prevenção à violência a magistrada conta com a cartilha, editada pelo Grupo de Trabalho, com apoio do TJE. Nela estão informações sobre a história de luta das mulheres contra violência masculina e cita o caso emblemático de violência. De forma simples e didática para os diversos públicos, a cartilha resgata também o significado da lei, e o que é violência de gênero além de orientar como se deve proceder diante dessas situações. A publicação foi remetida a todas as comarcas do Estado para incentivar a divulgação da lei, e tem sido muito procurada por juízes de outros Estados da Federação.
Para a magistrada o importante é divulgar amplamente a lei e e fazer o trabalho preventivo para evitar que as agressões ocorram. A juíza explicou que na primeira edição foram distribuídas cerca de dez mil cartilhas, para estudantes, populares de Centros Comunitários. Agora o Grupo trabalha na segunda edição que vai circular da Cartilha atualizada e revisa, em breve.
fonte: TJE-PA