SPM
Para marcar o Dia Internacional pela Não Violência contra a Mulher (25 de novembro), a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), apresenta o resultado o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2007 – 2010), a partir das 16h, no Hotel Fiesta (Pituba), em Salvador. Trata-se de um balanço do Pacto sobre os principais resultados e os avanços promovidos pelo governo federal, em parceria com os governos estaduais e municipais.
Além da ministra Nilcéa Freire, participam do ato o governador da Bahia, Jacques Wagner, a secretária de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia (Sepromi), Luiza Bairros, lideranças do movimento feminista e de mulheres, entre outras autoridades. Na ocasião, serão entregues, pelo governador Jaques Wagner, 22 carros para prefeituras de municípios baianos para auxiliar no enfrentamento à violência de gênero.
Pacto – Lançado em agosto de 2007 pelo presidente Lula, como parte da Agenda Social do governo federal, hoje, o Pacto conta com a adesão de 25 estados brasileiros (AC, AM, AL, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, SC, SE, RO, RN, RS, SP, TO) e o Distrito Federal, 23 Organismos Estaduais de Políticas para as Mulheres com gestoras do Pacto, 27 Projetos Integrais Básicos elaborados, 25 Acordos de Cooperação Federativa assinados; e 22 Câmaras Técnicas Estaduais instaladas.
Estruturado em quatro eixos (Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento; Proteção dos direitos sexuais e reprodutivos e implementação do Plano Integrado de Enfrentamento à feminização da aids e outras DSTs; Combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; e Promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão), o Pacto consiste num acordo federativo para o planejamento e execução de ações que visam à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional. Seu principal objetivo é prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma visão integral deste fenômeno. Sua formulação está baseada no entendimento de que a violência contra a mulher é um fenômeno de caráter multidimensional. Portanto, exige políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social: na educação, no mundo do trabalho, na saúde, na segurança pública, na assistência social, entre outras.
Lei Maria da Penha e Rede de Serviços – Desde seu lançamento, os serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher foram fortalecidos. Atualmente, existem 889 serviços em funcionamento: 464 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher; 165 Centros de Referência, 72 Casas-abrigo; 58 Defensorias Especializadas; 21 Promotorias Especializadas; 12 Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor; 89 Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar e Varas adaptadas; 26 Defensorias Especializadas; e 16 Promotorias/Núcleos de Gênero no Ministério Público. Nesse período, 573.707 profissionais foram capacitados.
De abril de 2006 a outubro de 2010, a Central de Atendimento à Mulher registrou 1.539.669 atendimentos. A meta de um milhão de atendimentos, prevista no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) para 2011, foi atingida em maio deste ano, graças à implementação do Pacto nos estados e municípios.
Direitos sexuais e reprodutivos – Uma das principais ações desenvolvidas nesse eixo foi a implantação da Notificação Compulsória nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, até agosto deste ano, por 893 municípios.
Tráfico de mulheres – Nessa área, três mil profissionais (agentes públicos) e 10 mil multiplicadores (lideranças da comunidade e do governo) foram capacitados. Foram desenvolvidas missões em países de destino das mulheres em situação de tráfico de pessoas, como Espanha, Portugal, Suíça, Holanda e Inglaterra, e criados serviços de acolhimento às mulheres em situação de tráfico nas fronteiras secas (Tacaraima (RR) e Fronteira Tríplice – Brasil, Paraguai e Argentina).
Mulheres em situação de prisão – A SPM, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) capacitaram 3.049 mulheres presas em 16 unidades prisionais. Foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial para a reformulação do sistema prisional feminino. A SPM, o Depen/MJ e a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ) realizaram mutirões de revisão penal em 16 Estados (AC, AL, BA, CE, ES, MA, PA, PE, PI, RJ, RO, RN, RS, SP, TO) e o Distrito Federal.
Comunicação Social