Trata de informações sobre diretrizes das delegacias, formação dos profissionais que atuam na área e princípios de atendimento e acolhimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Após quatro anos da sanção da Lei Maria da Penha, a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e o Ministério da Justiça lançaram, nesta segunda-feira (13/09), a nova edição da Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). Na publicação, constam informações sobre diretrizes das delegacias, formação dos profissionais que atuam na área e princípios de atendimento e acolhimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Também trata das novas atribuições das unidades policiais em conformidade com a Lei Maria da Penha, procedimentos penais e medidas projetivas. 

Uma das recomendações é que a sala de espera tenha ambiente separado para a vítima e para o agressor, para que a mulher possa ter privacidade ao prestar seu depoimento. Além disso, o atendimento deve ser feito sem nenhuma forma de preconceito ou discriminação, seguir um padrão e ser mais acolhedor e humanizado.O objetivo da Norma Técnica é propor, à luz da Lei Maria de Penha, a uniformização das estruturas e procedimentos das unidades policiais que registram crimes cometidos contra a mulher. Uma das recomendações é que o atendimento seja feito sem nenhum tipo de preconceito ou discriminação, além de seguir um padrão, deve ser mais acolhedor e humanizado.

Participaram da cerimônia a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o representante regional do  Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Bo Mathiasen.

De acordo com a ministra Nilcéa Freire, as Delegacias Especializadas devem funcionar 24 horas, em regime de plantão, inclusive nos finais de semana. “Esse tipo de violência não tem dia e nem hora certa para acontecer. Dados da Central Ligue 180 mostram que ele ocorre, principalmente, no período noturno e nos finais de semana”, justificou.

Além da ampliação dos horários de atendimento, Nilcéa Freire espera que a adoção das normas técnicas padronize o registro de ocorrência e a coleta de informações sobre os casos de agressão. “Conhecer o problema é o primeiro passo para combatê-lo”, disse ela, explicando que a padronização permitirá a elaboração de estatísticas sobre agressões e crimes e, assim, a elaboração de ações e políticas públicas.“Nós temos muita dificuldade em termos de estatísticas sobre a violência contra a mulher, com nível de comparabilidade para que possamos ter no cenário nacional um acompanhamento dos crimes contra a mulher da maneira como deve ser”, disse. Nilcéa também apontou que as Normas Técnicas dão diretrizes para orientar e encaminhar as mulheres para o atendimento e proteção. “As novas normas incorporam o conceito de rede”, explicou.

O ministro da Justiça Luiz Paulo ressaltou a necessidade de capacitação dos profissionais que trabalham neste tipo se serviço. Lembrou de dois casos recentes de mortes violentas: o da modelo Eliza Samudio e o da advogada Mércia Nakashima. Nesses casos, os crimes foram previamente anunciado e as vítimas não tiveram um atendimento adequado.

Atribuições das DEAMs – A Lei 11.340/2006 determina que, além de instaurar o inquérito, as autoridades policiais devem garantir proteção policial, quando necessário, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Determina, ainda, que o pessoal da delegacia deve encaminhar a mulher aos estabelecimentos de saúde e ao Instituto Médico Legal; fornecer, quando houver risco de morte, transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro; acompanhar a vítima para a retirada de seus pertences e informá-la sobre seus direitos e os serviços disponíveis.

A Norma foi elaborada pela SPM, em parceria com o Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Secretarias Estaduais de Segurança, Polícias Civis e movimentos sociais. Dez mil exemplares serão distribuídos nas DEAMs, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

fonte: SPM