A Frente Parlamentar em Defesa da Vida promoveu em 28 de abril passado o Terceiro Encontro de Legisladores e Governantes em Defesa da Vida e contra o Aborto. 
No Brasil o aborto só é permitido em duas situações: nos casos de risco de morte para a mãe e de gravidez resultante de estupro. No Congresso Nacional, vários projetos tentam ampliar a possibilidade de a mulher interromper a gestação. No caso da anencefalia, uma das mais graves má-formações fetais congênitas e incompatível com a vida extra-uterina, a decisão está nas mãos da Justiça. O Supremo Tribunal Federal deve se pronunciar em breve sobre o assunto.
O vídeo da TV Câmara (disponivel através do link na imagem nessa nota) mostra depoimentos dos deputados Luiz Bassuma (PV-BA), da Frente Mundial de Legisladores e Governantes pela Vida, e Dr. Talmir (PV-SP), da Frente Parlamentar em Defesa da Vida, posicionando-se em defesa da promoção de políticas públicas de incentivo ao planejamento familiar e a adoção de crianças fruto de gravidez indesejada.
Sabe-se, porém, que a maioria das pessoas que participaram e/ou organizaram o encontro colabora na defesa da instauração da CPI do Aborto que tem por objetivo investigar, segundo menciona o próprio requerimento de criação, “a existência de comércio clandestino de substâncias abortivas, que constitui violação ao Código Penal Brasileiro, em seus artigos 124 a 127, que tipificam o crime de aborto”.
A CPI teria a sua razão de ser, fundamentada na dita “denúncia” do Ministro da Saúde sobre a venda indiscriminada de medicamentos abortivos e outras formas de realização do aborto no Brasil. Requer-se, através da CPI, que “as denúncias sejam investigadas profundamente para fazer valer a aplicação da lei, atinja a quem atingir”.
Para as organizações sociais, no entanto, a CPI tem o objetivo de calar as mulheres sobre seus direitos. Conforme mostra trecho da nota pública feita pela Associação Brasileira de ONGs – ABONG:
“A CPI do aborto não tem outra intenção que não criminalizar as mulheres, silenciá-las, retirá-lhes a liberdade de decidir sobre seu corpo e sua vida em nome de uma lei que não é divina dado que vivemos no Estado que por princípio é laico -, nem eterna. Uma lei que é resultado de uma sociedade patriarcal e profundamente injusta e desigual para com as mulheres. Uma lei , portanto, que precisa urgentemente ser modificada e não invocada como instrumento de perseguição e acusação.”
Participantes do encontro também apóiam o projeto de Lei 478/07, que visa à criação do Estatuto do Nascituro . O Estatuto, entre outras medidas, proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos.
Caso seja aprovado, o Estatuto do Nascituro retirará do Código Penal a possibilidade de se fazer aborto em caso de estupro. E prevê também a criação de uma pensão alimentícia, popularmente chamada de bolsa, para as crianças frutos desse tipo de violência. O Estatuto do Nascituro torna o aborto um crime hediondo.
Para a assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Kauara Rodrigues, o estatuto é um absurdo porque tenta proteger os direitos do nascituro em detrimento dos direitos das mulheres. No vídeo da TV Câmara (disponivel através do link na imagem nessa nota) , Paula Viana do Grupo Curumim e Articulação de Mulheres Brasileiras, comenta:
“Discordamos, todo o movimento de mulheres, com essa idéia que uma mulher deve ser obrigada a manter uma gravidez que ela não queira. Como por exemplo: uma gravidez resultado de uma violência sexual. Como é que uma mulher pode manter uma gravidez que ela não planejou, não desejou? É forçar a mulher a passar por todo um processo de tortura.”
Em 2007, época da criação do projeto sobre o Estatuto do Nascituro, o Ministério da Saúde emitiu um parecer expondo as razões pelas quais o órgão é contrário à aprovação do projeto de lei. Nesse documento, o ministério declara a adoção da Política Nacional de Atenção Integral Mulher, que tem como compromisso a implementação de ações de saúde que contribuam para a garantia dos direitos humanos das mulheres e reduzam a morbimortalidade por causas preveníveis e evitáveis.
O Ministério da Saúde conclui o parecer alegando que “a melhoria da Atenção Obstétrica tem impacto direto na garantia do direito à saúde do nascituro. Após o nascimento com vida a pessoa está garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Razão pela qual não somos favoráveis aprovação do referido projeto de lei.”
A inconstitucionalidade desse grupo vai além, pois, durante o encontro, foi lançada, pelo Movimento Brasil Sem Aborto, a campanha nacional “Legisladores e Governos pela Vida & A vida depende do seu voto”, que pretende identificar os candidatos que são contra a legalização do aborto e apresentá-los ao eleitorado.
Dentro desse contexto, o CFEMEA divulgou nota técnica sobre a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) e os direitos sexuais e reprodutivos, através do projeto “Monitorando o Legislativo e a Legislação para o Observatório Brasil de Igualdade de Gênero”, implementado pelo Centro de Estudos Feministas e Assessoria (CFEMEA) e patrocinado pelo Programa Interagencial do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM).
As notas técnicas mensais do CFEMEA se propõem a analisar o trabalho realizado por comissões da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal em relação a temas que repercutem na cidadania das mulheres e na efetividade da igualdade de gênero. O objetivo da publicação dessas notas é analisar quais são as proposições legislativas relativas aos direitos das mulheres e à promoção da igualdade de gênero que circulam nas principais Comissões das duas Casas do Congresso Nacional.
Confira aqui a primeira nota técnica produzida pelo CFEMEA em 9 de abril de 2010.
Pesquise através do site do CFEMEA os projetos de leis, políticos e as principais proposições legislativas e normas legais do ordenamento jurídico brasileiro:
http://www.cfemea.org.br/proposicoeslegislativas/tramitando.asp
Fontes:
Estatuto pretende proibir qualquer tipo de aborto – Agência Brasil – 13/12/2007 – Acesso em 03 de maio de 2010
http://verdesmares.globo.com/v3/canais/noticias.asp?codigo=202285&modulo=125
A CPI do Aborto e a ameaça aos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil – Ipas Brasil (2009)
Frente homenageia quem combate aborto (O Povo – 29 Abr 2010) – Acesso em 03 de maio de 2010
http://opovo.uol.com.br/opovo/politica/978089.html
Frente contra aborto defende políticas de incentivo ao planejamento familiar ( TV Câmara Texto atualizado em 29/04/10) – Acesso em 03 de maio de 2010
http://www.camara.gov.br/internet/tvcamara/default.asp?selecao=MAT&programa=2&Materia=103962
Observatório Brasil da Igualdade de Gênero Acesso em 03 de maio de 2010
http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/nota-tecnica-marco-de-2010
NOTA RELACIONADA:
Criminalização é a solução do problema do aborto no país?
fonte: http://www.abortoemdebate.com.br/wordpress/?p=614