Feministas entregam carta para a presidenta da República com propostas

Veja a seguir a carta que as entidades e movimentos feministas entregaram ao deputado Dutra, encaminhada à presidenta da República, Dilma Russef

À Excelentíssima Presidenta eleita

Senhora Dilma Roussef

Aos cuidados da equipe de Transição de Governo

 

Pela primeira vez em nossa história, elegemos uma mulher para presidir o Brasil. Tal fato político, evidencia as mudanças que a luta feminista das mulheres, ao longo de décadas, produziu na sociedade brasileira e em sua cultura política ao mesmo tempo que institui um desafio para o novo governo: de avançar na promoção da igualdade social e política com base no respeito e valorização da diversidade, da democracia, da cidadania e dos direitos humanos.

Reafirmamos a importância que a Secretaria de Políticas para as Mulheres teve nos últimos oito anos para a implementação das políticas públicas com vistas a enfrentar as desigualdades de gênero, raça e classe. Persistem, entretanto, obstáculos estruturais que requerem a reiteração do compromisso político para alcançar a cidadania plena das brasileiras.

Neste sentido, dirigimo-nos à Presidenta eleita, Dilma Roussef, aos cuidados da equipe de Transição de Governo, apresentando propostas e reivindicações para a estruturação e gestão do novo governo federal. Propomos:

 

1. Fortalecer a Secretaria de Políticas para as Mulheres como organismo de primeiro escalão, articulador e coordenador da política de Estado orientada ao enfrentamento das desigualdades vividas pelas mulheres, o quê concretiza-se na prática com novos recursos humanos e financeiros;
2. Escolha de gestora com trajetória ética, competência técnica e política e comprometida com a agenda de direitos humanos das mulheres consubstanciados no Plano Nacional de Política para as Mulheres, fruto de processos participativos; que reconheça os movimentos de mulheres e feministas como sujeito político de interlocução para a formulação de políticas para as mulheres; que respeite a diversidade das mulheres e a pluralidade dos movimentos sociais;
3. Avanços significativos na direção da paridade entre mulheres e homens na ocupação dos espaços de poder e decisão do novo governo federal, nos diferentes escalões da gestão pública, consideradas inclusive as dimensões racial e étnica como critério;
4. Que o planejamento governamental das políticas públicas (econômicas, sociais e de desenvolvimento) responda, de modo estrutural, ao enfrentamento das múltiplas formas de desigualdade vividas pelas mulheres e que, portanto, seja garantido espaço de participação na elaboração do PPA;

1. Que o novo ciclo de políticas públicas, com início em 2011, garantam que as metas e os indicadores estejam orientados a reconhecer, visibilizar e superar as desigualdades vividas pelas mulheres. Reivindicamos a utilização das categorias de gênero, raça, etnia, diversidade sexual, geracional, e outras, em substituição ao uso de categorias abstratas ou genéricas identificadas com conceitos estritos e conservadores que têm sido utilizadas por praticamente todas as políticas sociais, salvo raras exceções, como comunidade, pobres, família, que não permitem o reconhecimento das desigualdades vividas pelas mulheres;
2. Eliminação dos programas e ações governamentais que legitimam a divisão sexual do trabalho, entre outras estratégias que mantêm e atualizam os papéis tradicionais de subordinação e exploração das mulheres, inclusive mediante a transferência de responsabilidades da esfera do Poder Público para a esfera doméstica e comunitária; a pretensa eficiência econômica de algumas políticas que reduzem os gastos públicos vêm tendo custos muito altos para as mulheres, em especial para as que estamos nos segmentos mais empobrecidos da população;
3. A garantia do sistema público, universal, solidário, redistributivo da Seguridade Social; com a incorporação ao sistema das/os trabalhadoras/es sem cobertura previdenciária; universalização do acesso à saúde e reafirmação da assistência como direito de cidadania;
4. O fortalecimento das políticas de saúde das mulheres e a garantia dos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, com base na laicidade, acesso e qualidade, conforme os compromissos assumidos pelo Governo brasileiro;
5. Revisão da legislação restritiva e punitiva do direito ao aborto no Brasil;

10.  Ações nos diversos ministérios que contribuam para a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e o enfrentamento ao racismo, sexismo e lesbo/transfobia;

1. Propomos fortalecer os espaços de participação e controle social sobre as políticas públicas, como os Conselhos e Conferências de Políticas Públicas;
2. As deliberações das Conferências e Planos que delas emergem sejam reconhecidos pelo governo como pactos assumidos com a sociedade civil que, portanto, devem orientar a gestão, inclusive no nível das finanças públicas. Há que se desfazer a idéia de que os planos são meras cartas de intenções, dotando-os de mecanismos efetivos de implementação;
3. Que se assegure caráter deliberativo aos conselhos, de modo a fortalecer o seu caráter de controle social sobre as políticas públicas, evitando que fiquem reduzidos a função de assessoramento;
4. Que o processo preparatório e de realização da III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que se inicia em 2011, seja o espaço privilegiado de discussão, negociação e efetiva pactuação democrática dessa nova construção, em estreita conexão com o processo de elaboração do Planejamento Plurianual para 2012-2015;

15.  Que no debate sobre a Reforma Tributária a situação de pobreza das mulheres seja tratada como problema de alta relevância, ao qual a proposta a ser construída deva responder para enfrentar a enorme injustiça fiscal que ainda persiste no sistema tributário brasileiro;

16.  A severa observância ao princípio Laico que rege o Estado Brasileiro, condição sine qua non para que as mulheres possam exercer livremente os seus direitos, assim como sua liberdade sexual e de crença;

1. Que na Reforma Política, cujo debate deve se iniciar em 2011, a sub representação das mulheres nos espaços de poder seja eliminada;
2. Que o processo político de construção da proposta governamental para a Reforma Política inclua a abertura de canais de interlocução e negociação com o movimento de mulheres e feminista, assim como com as instâncias de mulheres em partidos políticos;

 

Insistimos na importância de se eliminar todas e quaisquer parcerias, ou outras formas colaboração, inclusive em termos econômicos do Estado Brasileiro com instituições religiosas, confessionais e/ou privadas que violem os direitos das mulheres, inclusive pela negação da prestação de serviços públicos responsivos aos direitos con

quistados pelas mulheres.

 

Brasília, 14 de dezembro de 2010.

 

Articulação de Mulheres Brasileiras

Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras

Comitê Latinoamericano do Caribe para a Defesa do Direito da Mulher (CLADEM)

Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro

Liga Brasileira de Lésbicas (LBL)

Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos