Cfemea
O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2011 enviado pelo governo ao Congresso Nacional prevê R$ 942 bilhões para a amortização da dívida e o pagamento de seus juros e encargos. Trata-se de 49,2% do total de aproximadamente R$ 2,05 trilhões e a maior fatia entre todos os grupos de despesas. Enquanto isso, o montante destinado para a Seguridade Social – Saúde, Assistência e Previdência Social – fica com R$ 512 bilhões.
O estudo feito pelo Cfemea identificou que, se forem excluídas as despesas obrigatórias (por exemplo, o percentuais mínimos fixados pela Constituição para os gastos com a Saúde e a Educação ; ou pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à dívida pública; além de outras legislações) e os gastos de empresas estatais ou do PAC, resta apenas o valor de R$ 23,6 bilhões para as despesas discricionárias.
Os programas que não contam com a força da lei para proteger seu orçamento ficam mais vulneráveis à política econômica. Isso se reflete na redução dos recursos previstos na lei orçamentária ou na baixa execução durante o ano decorrente de contingenciamento. É o que explica, por exemplo, a diminuição do montante proposto pelo PLOA 2011 para os Programas de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e de vários outros nas áreas de segurança pública, igualdade racial, direitos humanos, trabalho e cultura.
Manobra fiscal – A meta de superávit primário (cálculo de receita menos despesa, sem considerar juros) para 2011 ficou em R$ 125,5 bilhões. O valor representa 1,2 mil vezes o montante autorizado em 2010 para a Programa Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres, ou mesmo 2 mil vezes mais que o valor autorizado para a Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres para 2010; e 9,3 vezes o valor previsto para o Bolsa Família no PLOA 2011.
Esse esforço fiscal tem resultados sociais nefastos, porque oferece garantias ao setor financeiro (aos credores da dívida, em especial) imobilizando os recursos públicos que deveriam ser investidos em melhoria da saúde, da educação, do transporte, da habitação, da segurança, na promoção da igualdade, enfim, na garantia dos direitos da cidadania de um modo geral e das mulheres em particular.
O salário mínimo, dessa vez, pela proposta do Poder Executivo, vai ficar apenas com a correção da inflação, sendo fixado em R$ 538,10. Portanto, ainda muito longe do salário mínimo necessário, que pelos cálculos do DIEESE corresponde a R$ 2.047,60.
A política do salário mínimo é importante na promoção da igualdade e da justiça social. Tem impactos diretos na melhoria das condições de vida dos segmentos mais explorados e sujeitos a múltiplas formas de discriminação (gênero, raça, etnia, orientação social, condição física). Tem implicações diretas sobre os benefícios previdenciários, de aposentadorias e pensões.
O PLOA 2011, no que se refere aos programas e ações orçamentárias que financiam o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, salvo algumas exceções, não responde de forma adequada pela responsabilidade assumida por parte do Estado com a justiça social e a igualdade de direitos para as mulheres.