Juízes divergem sobre Lei Maria da Penha e defendem mudança no texto

Mariana Oliveira – Do G1, em São Paulo

Algumas decisões judiciais dizem que lei só vale para relações estáveis. Para ministra Nilcéia Freire, lei é clara e divergências mostram ‘machismo’.

O personagem da tragédia mais recente, o goleiro Bruno, afirmou antes ‘Qual homem que nunca perdeu a paciência e saiu na mão com sua mulher?’. Ali, ele disse o que pensa. Aquilo encontra acolhida na cabeça de muita gente. Isso é o que faz com que a Justiça aja com resistência para aplicação da lei em algumas circunstâncias, a autoridade policial subestime a denúncia, achando que é briga de casal normal. (…) Isso é machismo.”

A abrangência da Lei Maria da Penha gera divergências dentro do Judiciário, de acordo com magistrados consultados pelo G1. Enquanto alguns juízes entendem que a legislação vale para todos os casos de violência contra a mulher, outros consideram que ela só se aplica a relacionamento estáveis. Para que a situação seja contornada, magistrados defendem alteração na lei, que completa quatro anos no próximo mês.

O conflito dentro do próprio Judiciário ficou escancarado por conta do caso envolvendo o ex-goleiro do Flamengo Bruno Souza, suspeito pelo desaparecimento da ex-namorada Eliza Samudio, considerada morta pela polícia. Eliza desapareceu enquanto tentava comprovar que seu filho era de Bruno. Quando estava grávida, ainda em 2009, Eliza havia pedido proteção policial com base na Lei Maria da Penha, mas uma juíza entendeu que não era caso para a aplicação da lei por não haver relacionamento, mas sim questão para vara criminal.

“Recebi da delegacia o registro de ocorrência com um pedido de medidas protetivas. Verifiquei no mesmo dia e vi que não era da minha competência porque a Lei Maria da Penha exige que a mulher tenha uma relação íntima de afeto duradoura. No mesmo dia encaminhei para o juízo competente que seria a vara criminal. Só cumpri o que está estabelecido na Lei Maria da Penha. Estou sendo criticada por ter apenas cumprido a lei”, disse a juíza já neste ano.

A lei, considerada um marco no combate à violência contra mulheres, diz que é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Para ser enquadrada na lei, a violência deve ocorrer “no âmbito da unidade doméstica”, “no âmbito da família”; ou “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação” – clique aqui para ver a lei.

Para a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Nilcéia Freire, a lei é clara sobre se tratar de qualquer tipo de relacionamento. “No artigo que define a abrangência, se define relações íntimas de afeto, mesmo sem coabitação. Isso está explícito, escrito na lei, e fica claro que essa foi a intenção do legislador, proteger também esse tipo de relacionamento [casual].”

Nilcéia afirma que a interpretação divergente ocorre por “machismo”. “Eu acho que um grande desafio não só para aplicação da lei mais efetivamente é desconstruir a cultura que alicerça a violência, a cultura machista, patriarcal, que aflora em diferentes circunstâncias. O personagem da tragédia mais recente, o goleiro Bruno, afirmou antes ‘Qual homem que nunca perdeu a paciência e saiu na mão com sua mulher?’. Ali, ele disse o que pensa. Aquilo encontra acolhida na cabeça de muita gente. Isso é o que faz com que a Justiça aja com resistência para aplicação da lei em algumas circunstâncias, a autoridade policial subestime a denúncia, achando que é briga de casal normal. (…) Isso é machismo.”

A ministra Nilcéia diz que o governo apoiará tentativas de deixar a lei mais clara para torná-la mais abrangente. “Evidentemente que uma lei, quando ela é elaborada, não está totalmente certa, terá falhas, mas que serão observadas durante sua própria aplicação. A vida é mais complexa do que às vezes o momento em que se faz uma lei. É claro que vamos receber muito bem qualquer iniciativa que vise o aperfeiçoamento da lei.” A ministra afirma, porém, que o momento de discutir qualquer mudança da lei é em 2011, na próxima legislatura, após o período eleitoral.

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o 4367/2008 de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), estabelece que o namoro, mesmo que já tenha terminado, também configura relação íntima de afeto. A proposta já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e teve parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça em abril. Ainda precisa ser votada na comissão. Como tramita em caráter terminativo, se passar, segue para o Senado.

No entanto, o projeto não esclarece os casos de relações casuais. Com isso, na avaliação dos magistrados, o problema continuaria no caso da aprovação do projeto.

Sem unanimidade
De acordo com a juíza Adriana Mello, titular do primeiro Juizado de Violência Doméstica e fa

miliar do Rio de Janeiro e que preside o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), não há unanimidade sobre a abrangência da Lei Maria da Penha no Judiciário.

“O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões diferentes. A mesma turma entendia que relação de namoro casual estaria abrangida pela lei e que não estaria. (…) Essa posição ainda não é unânime. É preciso que a jurisprudência (conjunto de decisões sobre determinado tema) amadureça um pouco mais. Está tendo um pouco de confusão”, afirma Adriana.

Adriana explica ainda que há divergência sobre se crianças e idosas também podem ser atendidas pela lei. “A lei vem, na realidade, gerando polêmica. Há quem entenda que não se aplica à criança do sexo feminino, que não se aplica ao idoso, porque já existe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e o Estatuto do Idoso. (…) É uma lei recente, uma lei nova, uma lei de vanguarda, inovadora, que veio revolucionar todo um trabalho dentro do Judiciário. E ela tem que ser uma lei mais severa porque é uma ação afirmativa, para um grupo mais suscetível a sofrer violência.”

A Lei Maria da Penha prevê punição maior para o crime de lesão corporal do que o Código Penal. Ou seja, a pena para quem “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” em condições normais é de três meses a um ano. Se for em contexto de violência doméstica, a prisão pode variar entre três meses e três anos. Conforme alguns magistrados, a pena mais branda é o motivo para advogados de acusados recorrem sob a alegação de que não se trata de caso enquadrado na Lei Maria da Penha.

Mudança na lei
A juíza Adriana Mello defende que haja mudança no texto da lei para deixá-la mais clara e evitar decisões divergentes. “Precisaria tornar a lei mais clara. Uma alteração legislativa para determinar que independe do caráter da relação, seja eventual ou estável.” Adriana afirmou que em novembro o fórum de juízes vai se reunir e vai propor alteração da lei. “Para que o juiz fique seguro ao proferir sua decisão. (…) Se a lei não for clara, tem que interpretar com convicção e o juiz tem esse direito. Se fundamentou e decidiu, tem que ser respeitado.”

O G1 consultou o site do STJ e achou pelo menos dois processos em que o tribunal superior decidiu que relação casual não justificava a aplicação da Lei Maria da Penha. “Se faz salientar que a aplicabilidade da mencionada legislação a relações íntimas de afeto como o namoro deve ser analisada em face do caso concreto. Não se pode ampliar o termo – relação íntima de afeto – para abarcar um relacionamento passageiro, fugaz ou esporádico”, diz uma das decisões.

Para o juiz Relbert Chinaidre Verly, da 13ª Vara Criminal de Belo Horizonte, uma das varas especializadas na Lei Maria da Penha, é preciso interpretar a lei. “O grande problema é que vamos achar decisões de todos os tipos. A questão é interpretar. Eu tenho aplicado para todos os casos, até ex-namorados. Em Belo Horizonte, vários juízes têm agido assim.”

Verly afirma que a Lei Maria da penha é “boa, mas existem lacunas”. “A intenção do legislador é boa, mas existem lacunas e depende da interpretação. E cada um interpreta de um jeito. Na hora que a discussão sedimentar, vai acabar com isso (cada um decidindo de uma forma).”

O magistrado Eugênio Couto Terra, juiz substituto do Juizado de Violência Doméstica em Porto Alegre (RS), diz não ter “a menor dúvida” de que a lei é ampla e se aplica a qualquer tipo de relacionamento.

“Claro que isso é uma questão de interpretação. (…) Em minha opinião, a lei veio trazer uma política de proteção a um grupo vulnerável. Mas acho que quanto mais a lei foi clara, quanto menos margem para interpretação, melhor.” Para Terra, seria importante a lei ser mais clara no sentido de deixar claro que é mais abrangente.

Vanessa Ribeiro Mateus, titular do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar de São Paulo, relativiza e diz que só deve ser aplicada sempre que houver violência de gênero. “Na minha avaliação serve para toda mulher. Deve ser aplicada quando a violência ocorrer no âmbito doméstico, que convivam no mesmo espaço, no âmbito familiar ou numa relação íntima de afeto, independentemente do tempo que tenham convivido. Mas além de um dos requisitos, é preciso ter sido cometido por conta do gênero.”

“Nem toda a violência de um homem conta uma mulher é necessariamente de gênero. Se um homem entra em um bar e por algum motivo bate em um homem e uma mulher, que nem conhece, isso não é necessariamente questão de gênero. Mas como tudo, fica à critério do juiz a análise do fato concreto.”

Vanessa diz que soube de decisões em São Paulo de não aplicar a Lei Maria da Penha por ser um namoro ou caso de ex-namorada. “Mas acho que essa questão está cada vez mais pacificada. (…) A lei é boa, mas pode sim ser esclarecida em alguns pontos. Mas considero que depende do esclarecimento dos tribunais”, diz a juíza, que descarta a necessidade de alteração no texto da lei.

Maria Isabel da Silva, juíza titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília (DF), é contra a opinião dos outros juízes ouvidos pelo G1. Para ela, o texto deixa claro que é preciso existir “relação íntima” de afeto.

“A lei, no artigo 5º, exige que a violência contra a mulher ocorra no âmbito da unidade doméstica, no âmbito familiar e na relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida. Portanto é uma lei especial e tem destinatários certos. Incumpridos os requisitos, aplica-se o procedimento comum ou a Lei 9099/95 (Código Penal). O que buscou a lei, no meu entendimento, foi proteger a mulher hipossuficiente na relação intima de afeto, subjugada pelo seu ofensor, numa relação de dependência, seja econômica ou psíquica. Relações amorosas furtivas, sem nenhum traço de compromisso, não se enquadram na proteção da Lei Maria da Penha”, disse Maria Isabel.