O Prêmio “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”, recebeu 178 indicações de trabalhos que se destacaram no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Deste montante, alguns receberam mais de uma indicação, totalizando 96 instituições e pessoas físicas. O objetivo do prêmio, criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2009, é incentivar as boas experiências que merecem destaque no enfrentamento à violência de gênero por meio da Lei Maria da Penha. A premiação é concedida anualmente às pessoas físicas ou jurídicas, indicadas por terceiros e escolhidas por um comitê designado pela SPM.
O evento ocorrerá em solenidade comemorativa aos quatro anos da sanção da Lei Maria da Penha, no dia 07 de agosto de 2010. Receberão a compensação as seguintes categorias:
1) Implantação de Programas e Políticas;
2) Criação e Implementação de Serviços;
3) Idealização ou Realização de Campanhas;
4) Realização de Estudos e Pesquisas; e
5) Realização de Matérias Jornalísticas.
Com muitas inovações, a Lei Maria da Penha instituiu a criação de diversos serviços visando o atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, determinou a criação de juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher para julgar as causas cíveis e criminais, alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal, previu a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar através de medidas protetivas de urgência, retirou a competência para julgamento dos processos de violência doméstica e familiar dos juizados especiais criminais e proibiu as penas pecuniárias.
A união faz a força
Na avaliação de Bruna Monteiro, assessora técnica da Coordenação de Acesso à Justiça e Combate à Violência da SPM, a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, atendeu os anseios das mulheres e passou a fazer parte da vida dos brasileiros. De acordo com pesquisa Ibope/Themis – 2008, a maioria da população brasileira conhece a Lei Maria da Penha (68%) e sabe da sua eficácia (83%). “A pesquisa também revelou que a Lei Maria da Penha alcançou 84% de popularidade entre os brasileiros e brasileiras, o que prova que estamos avançando muito”, afirma.
Como conseqüência da referida lei, passa a existir um sistema de políticas públicas direcionada para as mulheres. Resultado da união de esforços de diversos órgãos da Administração Pública Federal e dos Estados, dos Ministérios Públicos Estaduais, Poder Judiciário e Legislativo foram criados Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos das Defensorias Públicas, Núcleos nos Ministérios Públicos e fortalecidos os já existentes, com destaque para a Central de atendimento à Mulher – 180 e organismos não governamentais.
fonte: SPM