Adital – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) outorgou a adoção de medidas cautelares a favor da nicaraguense "Amalia", a quem o Estado da Nicarágua havia negado tratamento médico para combater um câncer invasivo por estar grávida. A informação é do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (Cejil).
Agora o Estado nicaraguense deverá, ademais de preservar a identidade de "Amalia" e sua família, estabelecer medidas para assegurar que a jovem tenha acesso ao tratamento médico necessário para combater o câncer, e garantir que tais medidas sejam combinadas com a beneficiária e seus representantes. O Governo terá um prazo de cinco dias para apresentar informações sobre o cumprimento das medidas e atualizá-las periodicamente.
A penalização do aborto terapêutico está presente na legislação da Nicarágua desde o final de 2006. Por causa disso, no caso de "Amalia", o pessoal da saúde teve medo de cumprir seu dever médico de realizar o tratamento, já que este resultaria em lesão ou dano ao feto. Ao não oferecer o procedimento necessário à enferma, esta ficou exposta, inclusive, a perder a vida.
"Para as organizações solicitantes das medidas cautelares, a penalização do aborto terapêutico expõe todas as mulheres e, de maneira mais grave, as mulheres pobres do país ao retardo na atenção médica ou à negação dos serviços de saúde, comprometendo seus direitos humanos à vida e à saúde, como o sucedido no caos de ‘Amalia’", afirma Cejil.
Esta não é a primeira vez que CIDH apresenta sua preocupação em relação à penalização do aborto terapêutico na Nicarágua. Segundo informações de Cejil, a Relatoria dos Direitos da Mulher da CIDH já havia mostrado sua opinião ao Estado da Nicarágua, afirmando que "a negação do aborto terapêutico apresenta um obstáculo ao trabalho dos profissionais da saúde, cuja tarefa é a de proteger a vida e prestar um tratamento adequado a seus pacientes".
Segundo Cejil, informações jornalísticas revelam que o Ministério da Saúde decidiu realizar a quimioterapia em "Amalia". Mesmo assim, de acordo com a organização de defesa dos direitos humanos, o Estado segue sendo responsável pelos danos que possam ocorrer por causa do atraso do tratamento.
Para que situações como a de "Amalia" não sucedam mais, Cejil chama a Suprema Corte de Justiça, a Assembleia Nacional e o presidente nicaraguense Daniel Ortega a cumprir "com as recomendações dos órgãos de tratados da Organização das Nações Unidas e adequar a legislação em matéria do aborto em conformidade com as disposições dos diferentes instrumentos internacionais de direitos humanos".
Além disso, solicita que se prevejam exceções a penalização do aborto em alguns casos, como de perigo para vida e a saúde da grávida, de más formações congênitas incompatíveis com a vida humana, e de violações ou incestos.
fonte: ADITAL